Perguntas Frequentes

Perguntas

1. Por que o Portal da Transparência foi criado?
2. No que consistem os Programas e Ações do Governo Municipal?
3. Quais as opções de consulta disponíveis no Portal da Transparência?
4. Quais são Programas e Ações que têm os seus gastos detalhados no Portal da Transparência?
5. Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?

Respostas

1. Por que o Portal da Transparência foi criado?

O Portal foi criado para atender a crescente demanda da sociedade por informação sobre a gestão pública, bem como o de cumprir com determinação constitucional e legal de dar transparência das contas públicas.

2. No que consistem os Programas e Ações do Governo Municipal?

Inicialmente, é importante ressaltar que "programa" é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de "ações" que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
A organização das ações do Governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na Administração Pública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Cada programa contém objetivo, indicador e os produtos necessários para atingir o objetivo. A partir do programa são identificadas as ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

3. Quais as opções de consulta disponíveis no Portal da Transparência?

Neste portal você encontra informações sobre as Receitas e os Gastos de cada Entidade (Despesas, Convênios, Transferências, Remuneração dos Servidores), além de dados referentes a Processos Licitatórios e muitas outras informações. Existem várias tipos de consulta e a possibilidade de realizar filtros caso queria ir direto ao conteúdo desejado.

4. Quais são Programas e Ações que têm os seus gastos detalhados no Portal da Transparência?

Todos os Programas e Ações que gastaram recursos ou que tiveram pagamentos a eles vinculados são detalhados no Portal.

5. Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis, do conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos federais.
A regularidade das contas prestadas pelos administradores públicos do Município pode ser acompanhada por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado.